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MEC issues new national guidelines on AI use in education
The Brazilian Ministry of Education (MEC) homologated new guidelines governing the use of artificial intelligence in education. The guidelines prohibit automated grading of essays and approval or failure decisions made exclusively by AI systems, and restrict the use of AI tools by children in the early school years.
5 members1 actorrecorded 16 Nov 2026
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MEC homologa novas diretrizes para uso da inteligência artificial na educaçãoDecisionRegulateAdopted
MEC homologa novas diretrizes para uso da inteligência artificial na educaçãoDecisionRegulateAdopted
Proibição de avaliações automáticas de redações e de decisões de aprovação ou reprovação exclusivamente por sistemas de IADecisionRegulateAdopted
Proibição de avaliações automáticas de redações e de decisões de aprovação ou reprovação tomadas exclusivamente por sistemas de IADecisionRegulateAdopted
Restrições ao uso de ferramentas de IA por crianças nos primeiros anos escolaresActors
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