allegation
The text of the injunction directly affronts the Constituição Federal, which guarantees the right to mandatory paid weekly rest.
A allegation by opositores da decisão. Statements are as reported by the cited publishers — not verified by DecisionGateway.
o texto da liminar afronta diretamente a Constituição Federal, que assegura o direito ao descanso semanal remunerado obrigatório