Luiz Fux, a minister of the Supremo Tribunal Federal, granted a request from the Procuradoria-Geral da República and suspended, nationwide, the judicial processes that challenge the medida provisória that prohibited betting platforms.

A investigation by post, said on 2026-11-09. Statements are as reported by the cited publishers — not verified by DecisionGateway.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu, em todo o país, os processos judiciais que questionam a medida provisória que proibiu as plataformas de apostas.